Projeto de Lei nº 5193/1990
REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 30/05/1990
Processo: 17690/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3576/1990
