Projeto de Lei nº 5164/1990
COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, RELATIVAMENTE A ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA ADOTAR AS ASSIM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/05/1990
Processo: 17647/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3646/1990
