Projeto de Lei nº 5164/1990

COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, RELATIVAMENTE A ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA ADOTAR AS ASSIM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/1990

Processo: 17647/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3646/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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