Projeto de Lei nº 5108/1990
AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/02/1990
Processo: 17559/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3549/1990
