Projeto de Lei nº 5098/1990
INSTITUI REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA A LEI 3.397/89, PARA MODIFICAR O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/02/1990
Processo: 17544/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3503/1990