Projeto de Lei nº 5093/1990

REGULA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.

Autoria: Ferrinho

Data de Apresentação: 06/02/1990

Processo: 17539/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3566/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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