Projeto de Lei nº 5093/1990
REGULA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.
Autoria: Ferrinho
Data de Apresentação: 06/02/1990
Processo: 17539/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3566/1990