Projeto de Lei nº 5089/1990
ALTERA A LEI 3.148/88, PARA REABRIR PRAZO DE ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AO INOCOOP-INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS BANDEIRANTES, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/01/1990
Processo: 17535/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3500/1990
