Projeto de Lei nº 5083/1989
REVOGA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS EDIFICAÇÕES USADAS NO ENSINO PRIVADO.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 06/12/1989
Processo: 17526/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3505/1990
