Projeto de Lei nº 5077/1989

AUTORIZA DOAÇÃO PECUNIÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL E DO JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/1989

Processo: 17514/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3486/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar