Lei nº 3486, de 04/12/1989

AUTORIZA DOAÇÃO PECUNIÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL E DO JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO.

Matéria Originária: PL 5077/1989 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/12/1989

Data de Publicação: 05/12/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Auxílios

Situação: Em vigor

Observações: AUXÍLIOS - financeiros - a órgãos públicos FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

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SAGL 5.1