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Projeto de Lei nº 5062/1989

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDEFINIR A CATEGORIA DE USO T1.1 - ESCRITÓRIO EM RESIDÊNCIA DE USO INDIVIDUAL LIBERAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 27/10/1989

Processo: 17490/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3543/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada