Projeto de Lei nº 5057/1989
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 24/10/1989
Processo: 17484/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3608/1990
