Projeto de Lei nº 5046/1989
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; FIXA CRITÉRIO DOS REAJUSTES FUTUROS; E AMPLIA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/1989
Processo: 17467/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3466/1989
