Projeto de Lei nº 5008/1989
DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 30/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada