Projeto de Lei nº 5008/1989
DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 30/08/1989
Processo: 17388/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3537/1990
