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Projeto de Lei nº 4983/1989

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.318/78, PARA EXPLICITAR PROIBIÇÃO DE FUMAR EM MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E "SHOPPING CENTERS".

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 09/08/1989

Processo: 17360/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3454/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada