Projeto de Lei nº 4969/1989

ALTERA A LEI 1.626/69, PARA TORNAR GRATUITAS AS CERTIDÕES.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/1989

Processo: 17346/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3452/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada