Projeto de Lei nº 4915/1989

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSÁVEIS PELOS PRÓPRIOS PÚBLICOS LIMPEZA SEMESTRAL EM SEUS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/1989

Processo: 17272/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3495/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada