Lei nº 3495, de 21/12/1989

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSÁVEIS PELOS PRÓPRIOS PÚBLICOS LIMPEZA SEMESTRAL EM SEUS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.

Matéria: PL nº 4915/1989 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1989

Data de Publicação: 29/12/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 20.611, 31/10/2006 - IOM 14/11/2006 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - próprios públicos SAÚDE - exigências sanitárias Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11245 de 12/03/1990 - REGULAMENTA A LEI 3.495/89, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSÁVEIS PELOS PRÓPRIOS PÚBLICOS LIMPEZA SEMESTRAL EM SEUS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.
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