Projeto de Lei nº 4908/1989
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 24/05/1989
Processo: 17264/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3471/1989
