Projeto de Lei nº 4899/1989

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS; ISENTA O PAULISTA F.C. DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; E CANCELA DÉBITOS CORRELATOS E DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.