Projeto de Lei nº 4880/1989
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR LICENÇAS DO ESTABELECIMENTO OBRIGADO A MANTER CRECHES.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 03/05/1989
Processo: 17231/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3497/1989
