Projeto de Lei nº 4865/1989

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA MODIFICAR O PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.

Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Data de Apresentação: 19/04/1989

Processo: 17213/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3429/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada