Projeto de Lei nº 4865/1989
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA MODIFICAR O PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 19/04/1989
Processo: 17213/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3429/1989
