Projeto de Lei nº 4857/1989
CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 12/04/1989
Processo: 17202/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3459/1989
