Projeto de Lei nº 4857/1989
CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 12/04/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada