Projeto de Lei nº 4834/1989
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR ALTERNÂNCIA DOS PONTOS DAS FEIRAS LIVRES.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 21/03/1989
Processo: 17175/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3417/1989
