Projeto de Lei nº 4823/1989
ALTERA A LEI 2.292/78, PARA EXIGIR EXPLICITAÇÃO DO OBJETO NA PUBLICAÇÃO DE ATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
Data de Apresentação: 14/03/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada