Projeto de Lei nº 4813/1989

PREVÊ RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E TARIFAS ATRAVÉS DOS BANCOS PARTICULARES.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/1989

Processo: 17144/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3376/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada