Projeto de Lei nº 4810/1989
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A APOSENTADO.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 22/02/1989
Processo: 17136/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3391/1989
