Projeto de Lei nº 4800/1989
SUSPENDE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO A CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS").
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 03/02/1989
Processo: 17124/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3379/1989
