Projeto de Lei nº 4799/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1989
Processo: 17123/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3353/1989
