Projeto de Lei nº 4798/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1989
Processo: 17122/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3354/1989
