Projeto de Lei nº 4746/1988
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA AVENIDA ANTONIO FREDERICO OZANAN (JARDIM BRASIL). [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/10/1988
Processo: 17035/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3265/1988
