Projeto de Lei nº 4688/1988
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO POR ELEVADOR DE SERVIÇO EM OBRAS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 08/09/1988
Processo: 16958/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3336/1988
