Projeto de Lei nº 4678/1988
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO LOTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 31/08/1988
Processo: 16938/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3338/1988
