REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 11/08/1988
Processo: 16909/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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