Projeto de Lei nº 4640/1988

PREVÊ GARANTIAS EM FAVOR DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Crupe

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/1988

Processo: 16892/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3366/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada