Lei nº 3366, de 30/03/1989
PREVÊ GARANTIAS EM FAVOR DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 30/03/1989
Data de Publicação: 04/04/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Retificação: IOM 07/04/1989
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 10.710-0/9 - Extinta em 04/04/1990.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal
Autor: JOSÉ CRUPE
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