Projeto de Lei nº 4599/1988
REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 29/06/1988
Processo: 16835/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3334/1988