Projeto de Lei nº 4573/1988
REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, VEDA FIXAÇÃO DE FIOS E ANÚNCIOS NAS ÁRVORES E ATRIBUI À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA E À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/05/1988
Processo: 16797/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3233/1988
