Projeto de Lei nº 4573/1988

REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, VEDA FIXAÇÃO DE FIOS E ANÚNCIOS NAS ÁRVORES E ATRIBUI À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA E À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.