Projeto de Lei nº 4542/1988
RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA, SITUADAS EM VILA VIANELO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/04/1988
Processo: 16758/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3218/1988
