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Projeto de Lei nº 4525/1988

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES OU CEDIDAS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/03/1988

Processo: 16740/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3156/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada