Projeto de Lei nº 4513/1988
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REGULAR DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA DO ÁTICO DAS EDIFICAÇÕES.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 18/02/1988
Processo: 16723/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3178/1988
