Projeto de Lei nº 4512/1988
ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 12/02/1988
Processo: 16722/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3162/1988
