Projeto de Lei nº 4466/1987

EXCLUI DA PENSÃO OBJETO DA LEI 2.332/78 OS DEPENDENTES INSCRITOS NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 27/10/1987

Processo: 16652/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3153/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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