Projeto de Lei nº 4455/1987
PERMITE O EMBARQUE DE GESTANTES PELA PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.
Autoria: José Geraldo Martins da Silva
Data de Apresentação: 13/10/1987
Processo: 16636/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3142/1987
