Projeto de Lei nº 4442/1987

ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 23/09/1987

Processo: 16613/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3140/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada