Projeto de Lei nº 4416/1987
INSTITUI APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/1987
Processo: 16558/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3117/1987
