Projeto de Lei nº 4415/1987
EXIGE REFERÊNCIA AO VALOR REAL DE OBRAS E SERVIÇOS NOS COMUNICADOS OFICIAIS RESPECTIVOS.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 11/08/1987
Processo: 16557/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3149/1988
