Projeto de Lei nº 4408/1987
ESPECIFICA USOS DE BANDEIRA E DO BRASÃO MUNICIPAIS.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 10/07/1987
Processo: 16538/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3109/1987
