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Projeto de Lei nº 4393/1987

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA A PUBLICIDADE APLICADA EM EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/06/1987

Processo: 16507/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3112/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada