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Projeto de Lei nº 4391/1987

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Ercílio Carpi

Data de Apresentação: 26/05/1987

Processo: 16502/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3092/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada