Projeto de Lei nº 4388/1987

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA ATRIBUIR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CONTROLE SOBRE USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

Autoria: Francisco José Carbonari

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/1987

Processo: 16497/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3106/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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